Conselho Tutelar


Conselho Tutelar O Conselho Tutelar criado pela Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990, é um órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (Art. 131). 

Quanto atua? Toda vez que os direitos das crianças e dos adolescentes são ameaçados ou violados pela ação, omissão ou falta da sociedade, do Estado, dos pais ou dos responsáveis.

ART. 98 ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90)
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do estado
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável
III - em razão de sua conduta
Sempre que os direitos das crianças e dos adolescentes forem ameaçados ou violados deverá ser comunicado ao Conselho Tutelar para que sejam aplicadas as medidas de proteção cabíveis, sem prejuízos de outras providências legais.


No município existem duas unidades de Conselho Tutelar ligadas administrativamente à Semdes. 

Os Conselhos Tutelares I e II atendem a população, de segunda à sexta-feira, das 08h00 às 17h00.

No período noturno, aos sábados, domingos e feriados, seu atendimento acontece através de acionamento pela Delegacia Participativa ao tomar conhecimento de ocorrências envolvendo crianças e adolescentes.



Localizações


Todos os endereços e mapas das localizações do Conselho Tutelar.