Cartão VAI


O QUE É?

A Lei nº 3613, de 09 de julho de 1993, prevê a gratuidade ao transporte coletivo urbano às pessoas com deficiência física, mental, sensorial, imunológica (lei 4336/97) e epilepsia (lei 4748/99), desde que comprovada renda familiar mensal per capita igual ou menor de um salário-mínimo vigente, conforme Normativa que regulamenta referida Lei.

COMO ADQUIRIR?

Para ter acesso à gratuidade a pessoa com deficiência deverá:
a)Ter renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um salário-mínimo, comprovada por meio da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais na Central de Cadastro Único, mediante a apresentação dos seguintes documentos de todos os moradores do domicílio:
Certidão de Nascimento (se solteiro) ou Casamento (se casado);RG;CPF;Título de Eleitor;Cartão do Posto de Saúde;Carteira Profissional de todos os membros maiores de 16 anos, mesmo que não tenha registro;Último holerite de pagamento, se trabalhar registrado;Nome da Escola e série ou Declaração de Matrícula Escolar;Comprovantes das Despesas Familiares:Boleto ou recibo de Aluguel;Conta atual (água, luz, transporte, medicamento,gás e outras despesas);
b) Apresentar atestado (laudo) médico, comprovando a deficiência, conforme modelo anexo.
Nos casos em que a pessoa já esteja registrada no Cadastro Único, será necessária a mesma documentação para atualização das informações da família, pela Central de Cadastro Único.

A inscrição ou atualização do Cadastro Único se dará por meio de agendamento prévio na Central de Cadastro Único, pelos telefones 3422.9052/3435.4161/3432.6167, ou pessoalmente à rua XV de Novembro, 1219 –Alto, de segunda a sexta feira, das 08h00 às 16h00.


Localizações


Todos os endereços e mapas das localizações do Cartão VAI.